Projeto de Lei é de autoria do vereador Dr. Hélio e proíbe
homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e
corrupção
Na reunião de terça-feira passada (28), o vereador Hélio
Alvarenga Penha, o Dr. Hélio, apresentou Projeto de Lei nº 026/2017, que trata
da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de
improbidade e corrupção, no âmbito da Administração Pública do município de
Mucuri.
No documento, Hélio inclui, por exemplo, concessão de
títulos de Honra ao Mérito, Cidadão Mucuriense e outros, bem como denominação
de prédios, ruas e outros logradouros públicos.
A vedação se estende, também, a pessoas que tenham
praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo,
violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido
historicamente considerados participantes.
Ao justificar o projeto, disse o vereador: “Diante do
momento político-administrativo vivenciado em nosso País, este Projeto de Lei constitui
um nítido reflexo dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais
manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais
sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum”.
Prossegue: “Como Legisladores Municipais,
verdadeiramente, não faz sentido – e representa até um desrespeito ao cidadão –
simplesmente cruzarmos os braços e permitir certos absurdos como homenagens
prestadas a pessoas que tiveram um passado sujo, envolvidas em atos de
improbidade crimes de corrupção, e passam a ter seus nomes eternizados em
denominações de ruas e avenidas, escolas, unidades de saúde e outros
logradouros públicos, bem como honrarias como títulos de cidadania.”
Em nome da ética, da honestidade e da justiça, ele pediu
o apoio dos colegas para a aprovação do projeto, que deverá ser votado ainda
este ano.
