EM MUCURI, É PROIBIDO MUDAR NOME DE RUA QUE CONTENHA MAIS DE 3 PONTOS DE COMÉRCIO OU DE SERVIÇOS

Xandão lembra que a lei entrou em vigor em 2017

No primeiro mandato de Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas), foi aprovado na Câmara de Mucuri, em agosto de 2017, o Projeto de Lei Ordinária nº 021/2017, que determinou a proibição de se alterar a denominação de ruas, avenidas e praças que contenham mais de três estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, como mercearias, farmácias, escritórios, consultórios e similares. No mesmo ano, dia 23 de novembro, o Poder Executivo sancionou o documento, transformando-o na Lei Municipal nº 750/2017.

Na época de sua tramitação, Xandão, como um dos autores, justificou que "as constantes mudanças em nomes acarretavam problemas para os profissionais ali instalados, trazendo transtornos burocráticos, documentais, despesas para regularização da documentação do empreendimento, gerando diversas reclamações de todos aqueles que são afetados pela mudança".

Acrescentou: “É importante o papel do Legislativo em aprovar a denominação de vias públicas e homenagear aquelas pessoas que fizeram algo em prol do município, todavia, essas denominações devem ocorrer em novas vias oriundas de novos loteamentos, ou caso a mudança de denominação não traga transtorno aos empreendimentos ali instalados.”

Xandão dividiu autoria do projeto com o então colega Isaías Ferreira de Oliveira. A nova lei passou a limitar eventuais abusos decorrentes dessas alterações, além de respeitar e contribuir com empresários e prestadores de serviços que empregam pessoas e movimentam a economia.

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NOVAS REGRAS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E OUVIDORIA ESPECIAL PARA ATENDER IDOSOS

Duas proposições

apresentadas

por José Osvaldo

 

O vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou duas indicações durante a reunião de segunda-feira (10/7) da Câmara de Nanuque.

 

Criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa

 

Na Indicação nº 149, ele defendeu a criação de uma Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa, uma medida importante para garantir a defesa e o respeito aos direitos da pessoa idosa.

 

Segundo ele, a Ouvidoria terá como função receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e críticas referentes à proteção dos direitos da pessoa idosa, além de elaborar relatórios e pareceres que subsidiem ações e decisões políticas nesse sentido.

 

Adequação do Município às novas diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

 

Com a Ind. 150, José Osvaldo recomenda atenção às novas diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aprovado em nível federal, para que não ocorram prejuízos e interrupções no fornecimento de alimentos pelo Município, principalmente na merenda escolar. “É recomendável que a Prefeitura fique atenta!”, ressaltou o autor.

 

Segundo o projeto, depois de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), terão prioridade de venda ao programa os seguintes grupos: povos indígenas; povos e comunidades tradicionais; assentados da reforma agrária; pescadores; negros; mulheres; juventude rural; idosos; pessoas com deficiência; e famílias de pessoas com deficiência como dependentes.

 

Outra boa notícia que vai contemplar os municípios é a criação do novo Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e com insegurança alimentar.

 

Veja os dois documentos abaixo.

 

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PROJETO DE LEI DO VEREADOR LOZIN CRIA O DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL

A FJU é um grupo que ajuda os jovens de todas as maneiras por meio de auxílio social, principalmente os que estão no mundo das drogas e da criminalidade

 

Apresentado na reunião de segunda-feira (10/7) da Câmara de Nanuque o projeto de lei nº 020/2023, autoria do vereador Lot Ignácio de Souza Jr., o Lozim, que propõe a criação do Dia Municipal da Força Jovem Universal.

 

O vereador sugeriu a data de 9 de julho para a comemoração anual da data, com palestras, show de música gospel, competições e outros, relacionados à juventude.

 

A Força Jovem Universal (FJU) visa ajudar os jovens de todas as maneiras por meio de auxílio social, e um dos principais objetivos do grupo é alcançar jovens que se encontram no mundo dos vícios, na criminalidade, que possuem problemas familiares, sem perspectiva de vida a encontrarem um caminho.

 

O Grupo foi instituído desde a fundação da Igreja Universal, no Rio de Janeiro, e hoje conta com milhares de voluntários em todo o Brasil e no mundo, que se reúnem diariamente para alcançar a juventude.

 

No Brasil, o grupo é formado por aproximadamente 200 mil jovens, que desenvolvem atividades e ações em diversas áreas como cultura e esporte mobilizando milhares de pessoas e realizando eventos, como torneios esportivos, espetáculos musicais, gincanas multiculturais, show de jovens talentos e grandes concentrações. Em Nanuque, tem merecido elogios e reconhecimento o trabalho dos jovens ligados à Igreja Universal do Reino de Deus, dentro das diretrizes de ação da FJU.

 

Veja 👇 a íntegra do Projeto de Lei nº 020/2023.

 

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JOSÉ OSVALDO REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LEI QUE CRIOU CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

 

Documento foi aprovado 20 anos atrás, durante governo do ex-prefeito Armando Gomes

 

Atento à legislação municipal, o vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou na segunda-feira passada (3) a Indicaçao nº 143/2023, que requer informações a respeito do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.583/2003, que criou o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Município – Comsea.

 

A lei é de 8 de julho de 2003, sancionada durante o governo do ex-prefeito Armando Rodrigues Gomes. O Comsea é um órgão colegiado autônomo de assessoria e parceria da Prefeitura com a sociedade civil, conforme ficou definido no Fórum Municipal de Segurança Alimentar, realizado em 2003, ou seja, 20 anos atrás.

 

A finalidade do Conselho é propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos.

 

A Indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito Gilson Coleta esta semana.

 

Veja. 👇

A ÍNTEGRA DA LEI 1.583/2003. 👇

 

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ELSON LIMA MANTÉM-SE FIRME NA DEFESA DA CULTURA

Vereador apresenta Indicação que cobra inscrição urgente de Nanuque na Lei Paulo Gustavo, que reserva 378 milhões de reais  para os municípios de Minas Gerais

 

O professor-vereador Elson de Souza Lima (PT), que já foi secretário municipal de Cultura no governo do ex-prefeito Ramon Ferraz (2013-2016), apresentou na reunião desta segunda-feira (3) da Câmara a Indicação nº 146/2023, na qual cobra a inscrição urgente de Nanuque na Lei Paulo Gustavo, que reserva 378 milhões de reais só para os municípios de Minas Gerais.

 

Elson lembra que vai terminar no próximo dia 11, terça-feira da semana que vem, o prazo para inscrição dos municípios no cadastro da Lei Paulo Gustavo, ou seja, a Lei Complementar nº 195/2022, que representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil.

 

O vereador justifica: “Um total de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) está destinado à implementação de ações e projetos em todo o país. Essa lei também simboliza a resistência da classe artística, pois foi aprovada em meio à pandemia de Covid-19, que impôs restrições às atividades do setor.”

 

QUEM TEM DIREITO AOS RECURSOS

 

Podem ser beneficiadas pessoas físicas, empresas e entidades jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil, que atuam no campo da cultura.

Os projetos devem ser ligados a várias áreas, como: produção de obras audiovisuais; reforma, restauração, manutenção e operação de salas de cinema; capacitação, formação e qualificação no campo audiovisual; apoio a cineclubes; realização de festivais e mostras; memória, preservação e digitalização de obras e acervos; apoio a micro e pequenas empresas no setor; apoio exclusivo ou complementar a outras formas de financiamento a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, dentre outras.

 

Elson informou que, até a semana passada, 428 dos 853 municípios mineiros ainda permaneciam sem inscrição na mencionada lei, incluindo Nanuque. “Espera-se que a Secretaria de Cultura de Nanuque providencie imediatamente a participação do Município”, concluiu.

 

Veja 👇 o documento apresentado por Elson.

 

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FUTEBOL: NA EXPECTATIVA DA COPA DO MUNDO, VEREADOR DJALMA REFORÇA PROPOSIÇÃO EM APOIO ÀS MODALIDADES FEMININAS

 Prefeitura deve destinar pelo menos 25% dos recursos da área esportiva

 

No dia 20 de julho vai começar a Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023. Com o entusiasmo e expectativa que marcam os dias que antecedem o evento, o vereador Djalma Moreira apresentou na Câmara a Indicação nº 137/2023, que reitera pedido de destinação de 25% dos recursos da área esportiva previstos no Orçamento Municipal para as modalidades femininas.

 

Documento foi apresentado na sessão de 26/6

“Sabemos que é pequena a participação das mulheres nas atividades esportivas, mas o Governo Municipal deve incentivar essa participação, promovendo torneios e estimulando o engajamento feminino esportivo nas escolas desde o ensino fundamental, em modalidades como futebol de salão, futebol de campo, basquete, vôlei, handebol, atletismo, judô, muay thai e outras”, justificou Djalma.

 

A COMPETIÇÃO - A Copa do Mundo Feminina acontece acontece desde 1991. Até hoje, oito edições foram disputadas. Os Estados Unidos foram campeões quatro vezes; os outros vencedores foram: Alemanha, com dois títulos, Japão e Noruega com um título cada. Agora, o Brasil vai muito confiante para conquistar pela primeira vez o título. Inclusive, a jogadora Marta, da nossa Seleção, é até hoje a maior artilheira da Copa, com 17 gols.

 

“Com o justo apoio do Governo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, poderemos revelar grandes atletas em Nanuque”, concluiu o vereador.

 

Veja o documento abaixo. 👇

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